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Aplicação da LGPD: multa do Procon; não reconhecimento de adequação e crédito tributário | ESCS Esyner Cyber Security Info& Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados já em vigor vem produzindo resultados no âmbito jurídico, ou seja, novas notícias sobre a aplicação da LGPD, encontram-se a seguir:

Justiça nega ação de sindicato e reconhece adequação da JBS à LGPD, segundo o site: https://www.migalhas.com.br/quentes/348546/justica-nega-acao-de-sindicato-e-reconhece-adequacao-da-jbs-a-lgpd?s=WA

Procon aplica multa de R$ 572 mil contra Rede Drogasil por uso ilegal de dados de consumidores, segundo a matéria: http://circuitomt.com.br/editorias/juridico/163350-procon-aplica-multa-de-r-572-mil-contra-drogasil-por-uso-ilegal-de-dados-de-clientes.html

TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD, trecho parte do conteúdo disponível em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/07/14/tng-obtem-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-a-lgpd.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.